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2 de Junho de 2020

Estado de calamidade pública, e os impactos no direito trabalhista

Pandemia do Corona vírus (Covid-19)

Bianca Zabuscha, Estudante de Direito
Publicado por Bianca Zabuscha
há 2 meses

Co-autoras:

Bianca Dutra Zabuscha

Victoria de Bianchi Nunes


Resumo: O presente ensaio tem como finalidade expor o estudo sobre o atual cenário brasileiro em virtude da pandemia causada pela disseminação do Corona vírus (Covid-19), e seus impactos nas relações trabalhistas, bem como o colapso econômico emergido.

Inserida num cenário de calamidade pública, a pandemia do Covid-19 tem gerado divisão política e social. Além das preocupações com a dimensão do vírus, têm-se questionado o impacto econômico que irá atingir diretamente empresários e a classe operária, especialmente aquela inserida na informalidade.

Diante desse fator, se fez necessário a edição da Medida Provisória nº 927, a fim de adequar as medidas trabalhistas defronte o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional.

Tal medida provisória aplica-se durante o “estado de calamidade”, não havendo, portanto, prazo pré-determinado.

Ao redor do mundo, 95% da população que contraiu o vírus está na classificação de gravidade leve a moderada, e 5% na classificação de gravidade acentuada, sendo que 83% se recuperou. Nesse ínterim, no Brasil, o número de pessoas que morreram até hoje, 28/03/2020, em decorrência do Corona vírus, representa um total de 93 mortes, de 209.3 milhões de habitantes.[1] Trata-se de um colapso circunstancial, aonde sim, as pessoas têm morrido em virtude do vírus. Mas, o problema não para por aí.

Com a paralização global, através de medidas, como: isolamento total e proibição de funcionamento de estabelecimentos públicos – exceto os de caráter essencial – o mundo, durante e após enfrentamento desta pandemia, enfrentará uma crise econômica jamais vista.

Uma pesquisa realizada pelo instituto IBGE apontou que a informalidade trabalhista é a maior em 4 anos, atingindo aproximadamente 40 milhões de habitantes. O DIEESE, entidade mantida pelo movimento sindical, que realiza pesquisas sobre custo de vida, emprego e desemprego, aponta que, trabalhadores autônomos estão em desvantagem no mercado de trabalho, não possuindo acesso às muitas das regulamentações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, como direitos e benefícios. Trabalhadores informais têm precariedade de proteção do estado e não possuem estabilidade de emprego, além de receberem salários menores.

Nesse sentido, em 18/03/2020, foi publicada a MP 927/2020, visando dirimir os impactos econômicos que atingiriam os trabalhadores do Brasil, reconhecendo que o Covid-19 constitui hipótese de força maior, objetivando a proteção da coletividade.[2]

Em suma, a Medida Provisória consagra a ideia da realização de acordos individuais entre empregado e empregador, com preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, abrindo espaço para que o negociado prevaleça sobre o legislado, sem a presença da entidade sindical representativa da categoria:

  • Durante o estado de calamidade pública, empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito, dispensando a participação dos sindicatos;
  • A contaminação pelo Covid-19 não é doença ocupacional, salvo se demonstrado nexo causal;
  • Fica autorizada a prorrogação da negociação coletiva vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias.

Também consignou medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos no meio laboral, em decorrência da pandemia, constituída hipótese de “força maior”:[3]

I. O teletrabalho: o empregador poderá adotar a substituição de regime de trabalho, inclusive de estágio e aprendizagem, de presencial para trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, a seu critério, sem a necessidade de mútuo acordo entre as partes. Bem como estabelece que, a utilização de aplicativos de comunicação (Skype, WhatsApp, etc.) fora da jornada regular, não constitui tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão em contrário em acordo individual ou coletivo.

II. A antecipação de férias individuais; III. A concessão de férias coletivas: cuida-se de observar que, no tocante às férias, o empregador se resguarda do direito de informar ao empregado com até 48 horas de antecedência, ao invés de 30 dias, conforme prevê a CLT,[4] bem como o pagamento das respectivas férias poder ser realizado até o 5º dia do mês subsequente.[5] Sendo que, o período de férias não poderá ser inferior a 5 dias – contrário ao que estabelece a CLT.[6] Importante salientar ser fundamental a participação do sindicato quando da eventual negociação de férias, a fim de evitar que haja redução de direitos, verificando-se que, mais uma vez, o poder laboral do empregador se sobrepõe ao do trabalhador, não havendo, portanto, um equilíbrio.

IV. O aproveitamento e a antecipação de feriados: frisa-se que, no tocante aos feriados religiosos, seu aproveitamento ou antecipação dependerá de acordo expresso com o empregado.

V. O banco de horas: o empregado continuará recebendo seu salário e, posteriormente, prestará ao empregador a mão-de-obra correspondente, não trazendo prejuízo para nenhuma das partes.

VI. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: tendo em vista que a maior parte das atividades estarão suspensas, trata-se de uma medida prudente aguardar pelo fim do estado de calamidade pública até que se possa dar continuidade à realização de exames médicos – exceto pelos demissionais – e realização de treinamentos.

VII. O direcionamento do trabalhador para qualificação[7]: outra medida preocupante que chamou a atenção da nação e de muitos juristas, foi o art. 18 da referida Medida Provisória, ao dispor sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 4 meses, assente que o empregador poderia conceder ao trabalhador ajuda compensatória mensal sem natureza salarial. Essa medida encontrava apoio pela própria CLT.[8] No tocante a isso, reitera-se a importância de sua revogação, pois, apesar da Constituição Federal vedar a irredutibilidade salarial sem mediação do acordo coletivo,[10]

No tocante a isso, reitera-se a importância de sua revogação, pois, apesar da Constituição Federal vedar a irredutibilidade salarial sem mediação do acordo coletivo,[1] deixar a livre critério do empregador pagar ou não a ajuda compensatória mensal, independente de acordo ou convecção coletiva, importaria violação dos direitos fundamentais do trabalhador, inferindo no desequilíbrio da relação de emprego. O conceito de afastar o trabalhador do meio laboral para a sua proteção contra a epidemia acaba sendo controverso, uma vez que ao ser “protegido”, fica sujeito a sobreviver, por tempo indeterminado, em isolamento, sem garantias de subsistência.

Levando em consideração a repercussão do referido artigo, vale acrescentar que, felizmente, a Medida Provisória 928/2020, em seu art. 2º, revogou o artigo em questão, afastando a possibilidade de suspensão.

Poder-se-ia discutir sobre a permissão, no nosso sistema, para se revogar um único artigo de uma medida provisória por meio de outra medida provisória posterior, todavia, deixa de ser abordado esse assunto em razão do escopo desse trabalho, voltado a uma apresentação objetiva das questões nele levantadas. De todo modo, o resultado foi adequado, uma vez que não se poderia admitir esta longa suspensão dos contratos sem garantias voltadas à manutenção da renda dos trabalhadores, ao menos em parte substancial.

VIII. Da suspensão do recolhimento do FGTS: vê-se como medida adequada, tendo em vista dirimir os prejuízos do empregador sem, contudo, prejudicar o empregado.

É de suma importância lembrar que o trabalhador sozinho, enquanto sujeito de um vínculo sócio jurídico, não é capaz de produzir, via de regra, ações de impacto comunitário, a parte hipossuficiente do contrato de trabalho. Por isso, o sindicato se torna imprescindível para intermediar a relação entre as partes no âmbito laboral, tendo em vista o trabalhador não possuir força unilateralmente, o sindicado despersonaliza o indivíduo para protegê-lo, não havendo mais de se falar em um trabalhador perante seu empregador, e sim da categoria diante da empresa, caracterizando o equilíbrio da relação de emprego.

Diante disso, importante salientar que os princípios informadores do direito do trabalho são basilares para o meio social, e norteiam sua aplicação, uma vez que, se determinados princípios forem desrespeitados não há de se falar em dignidade da pessoa humana ou do mínimo existencial.[11]

Consignada a ideia supramencionada, ao destacar que as negociações serão realizadas de forma individual entre o empregador e o ser coletivo obreiro, a referida medida infringe diversos princípios do trabalho, como, por exemplo:

  • A interveniência sindical na normalização coletiva, que afeta diretamente a questão da lealdade e transparência nas negociações coletivas, uma vez que, não tendo o sindicato para representá-lo, o trabalhador encontra-se sem proteção e amparo, não caracterizando uma negociação com transparência, fundada na boa-fé;
  • A adequação setorial negociada, referindo-se à harmonia da norma coletiva com a norma estatal, tratando-se dos limites jurídicos das negociações coletivas.

Destarte, a Medida Provisória ora editada não observou os meios adequados para manter e assegurar a estabilidade do ser coletivo obreiro. Afinal, se o sindicato tivesse tido a sua atribuição respeitada no meio deste colapso, a proteção dos interesses dos trabalhadores seria mais efetiva. Uma medida que buscou afastar a tutela estatal, bem como o ente coletivo responsável pela representação das categorias, ficando evidente que o trabalhador, em uma relação de vulnerabilidade e desigualdade, está inserido num cenário sem equilíbrio na relação trabalhista.

Na busca das medidas possíveis, os Professores de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Marcelo José Ladeira Mauad e Gilberto Carlos Maistro Jr., em aula conjunta sobre os impactos da crise do Corona vírus nas relações do trabalho, dentre outras sugeridas, pontuaram o lay-off e até o revigoramento do PSE, como saídas com maior viabilidade prática e jurídica do que o encontrado em uma inaceitável negociação individual para suspensão de contratos de trabalho por até 4 meses e sem qualquer instrumento de garantia absoluta de renda.

Na busca das medidas possíveis, os Professores de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Marcelo José Ladeira Mauad e Gilberto Carlos Maistro Jr., em aula conjunta sobre os impactos da crise do Corona vírus nas relações do trabalho, dentre outras sugeridas, pontuaram o lay-off e até o revigoramento do PSE, como saídas com maior viabilidade prática e jurídica do que o encontrado em uma inaceitável negociação individual para suspensão de contratos de trabalho por até 4 meses e sem qualquer instrumento de garantia absoluta de renda.

Quanto ao lay-off, trata-se da medida disciplinada no art. 476-A da CLT, que traz:

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.
§ 1.º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.
§ 2.º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no “caput” deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.
§ 3.º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do “caput” deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4.º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.
§ 5.º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
§ 6.º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.
§ 7.º O prazo limite fixado no “caput” poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.

No tocante ao PSE (Programa Seguro Emprego), vale destacar que foi disciplinado pela Lei 13.456/2017, em alteração ao regime do antigo PPE (Programa de Proteção ao Emprego), da Lei 13.189/2015. Ocorre que, para tanto, haveria necessidade de nova norma voltada à regência do programa, com as adaptações necessárias à realidade adotada pela pandemia, já que a sua base normativa previu a extinção do programa em 31 de dezembro de 2018.

Denota-se que a Medida Provisória é, de fato, fundamental para regularizar o âmbito trabalhista nesse momento de crise, entretanto, deixa de abarcar outras medidas, como supramencionado, enfraquecendo a relação bilateral entre empregado e empregador.

Ademais, verifica-se que o governo tem sua cota parte em relação a auxiliar a população, fornecendo uma ajuda compulsória de custo para os pequenos empreendedores, empregados autônomos, e informais, ao passo de não deixar a economia entrar em colapso.[12]

O plenário da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 26/03/2020 o PL 9236/17, propostas para auxiliar a economia:

  • O pagamento de um auxílio emergencial durante três meses, no valor de R$: 600,00 (seiscentos reais) destinados a pessoas hipossuficientes e os trabalhadores informais, bem como os microempreendedores individuais (MEI), sendo que, em relação aos microempreendedores individuais (MEI), o referido benefício não poderá ser acumulado com outros benefícios do governo, com exceção do Bolsa Família. Neste caso, será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial (coronavoucher) e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a Bolsa Família, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio;
  • Quanto às pessoas de baixa renda, exigência é que o cidadão tenha renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (= R$ 522,50), ou renda familiar mensal (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (= R$ 3.135,00).

O texto será analisado ainda pelo Senado. Sendo que, enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.

Outra medida aprovada pela Câmera dos Deputados no dia 26/03/2020, foi o PL 702/2020, que dispensa a apresentação de atestado médico para justificar falta do trabalhador infectado por corona vírus ou que teve contato com doentes. A proposta prevê o afastamento por sete dias, sem a necessidade do atestado médico conquanto o trabalhador notifique o empregador com máxima urgência. A proposta segue para o Senado Federal.

Dentre esses dois projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados, existem diversas propostas apresentadas ao plenário sobre a pandemia do Covid-19, propostas estas que visam regularizar a vida social, econômica e trabalhista, bem como dirimir seus impactos.[13]

Indubitavelmente, o Brasil enfrenta uma situação de calamidade pública nunca antes vista pela sociedade contemporânea. O momento é de instabilidade e fragilidade, ao passo que temos que sopesar diversas medidas para o enfrentamento do vírus, bem como, medidas que auxiliem aos trabalhadores, à economia, à saúde, e à proteção da população.

O momento é de união e, por isso, é essencial que cada ente faça a sua cota parte, levando em consideração alcançar um equilíbrio na relação laboral, para que nenhuma das partes (trabalhador e empregador) sejam prejudicadas, ao passo que o Governo, como ente supremo, entre com os recursos necessários para a ajudar na ordem econômica e social da nação.

REFERÊNCIAS

Agência Brasil. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-06/trabalhadores-autonomos-somam-24-milhoes-n.... Disponibilizado em junho de 2019.

Correio Braziliense. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/05/26/internas_economia,757515/quase.... Disponibilizado em maio de 2019.

El País. Disponível em: https://brasil.elpais.com/economia/2020-03-21/escalda-do-coronavirus-no-brasil-poe-demissoesereces.... Disponibilizado em março de 2020.

Global Citizen. Disponível em: https://www.globalcitizen.org/en/content/hunger-poverty-children-brazil-são-paolo-pellets/. Disponibilizado em outubro de 2017.

Jornal da USP. Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/brasil-tem-55-milhoes-de-pessoas-abaixo-da-linha-da-pobreza/. Disponibilizado em janeiro de 2019.

Portal A Crítica. Disponível em: https://www.acritica.com/channels/coronavirus/news/câmara-aprova-auxilio-der600ar-1200-para-pessoas-de-baixa-renda. Disponibilizado em março de 2020.

Portal Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/noticias/648872-plenario-aprova-dispensa-de-atestado-medico-para-trabalhador-infectado-pelo-coronavirus/. Disponibilizado em março de 2020.

Portal Emprega Brasil Ministério do Trabalho. Disponível em: https://empregabrasil.mte.gov.br/88/ppe/.

Rede Brasil Atual. Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2018/09/trabalhador-autonomo-tem-menor-renda-do-que-clt-.... Disponibilizado em setembro de 2018.

Worldometer. Disponível em: https://www.worldometers.info/coronavirus/. Disponibilizado em tempo real.


[1] Dados estatísticos recolhidos pelo site https://www.worldometers.info/coronavirus/, em tempo real.

[2] MP 927/2020, art. 1.º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

[3] CLT, art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

[4] CLT, art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

[5] CLT, art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

[6] CLT, art. 139. § 1.º As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

[7] Invalidado em virtude da revogação do art. 18, pela MP 928/2020.

[8] CLT, art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

[9] MP 927/2020, art. 18, § 2.º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

[10] CF, art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[11] CF, art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[12] CLT, art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

[13] Para ter acesso as propostas que estão em pauta: https://www.câmara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/procorona/index.html.

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